Concessionárias estão proibidas de cobrar taxas extras nas contas de consumo

O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, no Diário Oficial desta quarta-feira (9), a lei que proíbe as concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de cobrarem, nas faturas mensais de serviços e produtos, taxas que não estejam previstas nos contratos de concessão firmados com os clientes.

A proposta é de autoria do deputado Carlos Minc (PCB). A nova legislação determina que as faturas encaminhadas aos consumidores contenham apenas valores referentes ao serviço objeto da concessão, como água, energia elétrica ou gás.

De acordo com a proposta, a cobrança de serviços adicionais só poderá ser feita com a anuência expressa do consumidor. Caso contrário, deverá ser emitida em fatura separada, sem risco de suspensão do serviço principal em caso de inadimplência.

Multa prevista para concessionárias

O descumprimento da lei prevê multas de aproximadamente R$ 14,2 mil, que dobram em caso de reincidência, além das penalidades previstas nos contratos e pela agência reguladora do setor. Os recursos arrecadados serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

A legislação não se aplica às cobranças da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), nem às disposições da Lei nº 4.247, de 2003, que regulamenta outros aspectos das concessões públicas.

Fonte: Tempo Real